Curso
Impactos da Reforma Tributária nas Contratações Públicas
Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 18 horas de carga horária.
Evento indicado para agentes de contratação, procuradores, fiscais de contrato e empresários.
Apresentação
A Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais profunda mudança do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o IVA Dual brasileiro, com legislação nacional uniforme, não cumulatividade ampla e tributação no destino.
Datas e horários
Das 08:30h às 11:30h; das 14:00h às 17:00h.
Carga horária
A maior carga horária do Brasil.
Local de realização
Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.
Ementa
1. O novo modelo de tributação do consumo: CBS, IBS e IVA Dual
Fundamentos constitucionais da Reforma Tributária do Consumo. Substituição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. Identidade estrutural entre CBS e IBS e formação do IVA Dual brasileiro. Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação nacional única e uniformidade das regras da CBS e do IBS. Cronograma de implementação da Reforma Tributária e convivência entre o sistema anterior e o novo modelo durante o período de transição.2. Princípios e características fundamentais do novo sistema
Princípios da neutralidade, transparência e não cumulatividade. Tributação no destino. Base ampla de incidência e novo conceito de operações com bens e serviços. Incidência sobre bens materiais e imateriais, direitos, serviços, cessões, licenciamentos, disponibilizações e locações. Importações e desoneração das exportações. Sujeitos passivos, contribuintes e responsáveis tributários. Imunidades e principais hipóteses de não incidência.3. Não cumulatividade e o novo regime de créditos da CBS e do IBS
Adoção do modelo de crédito financeiro e ampliação das possibilidades de creditamento. Apropriação, utilização, estorno e glosa de créditos. Relação entre aquisição, pagamento do tributo e utilização do crédito. Restrições ao creditamento e operações destinadas a uso ou consumo pessoal. Diferenças entre tributos recuperáveis e não recuperáveis. Efeitos do creditamento sobre os custos empresariais e sobre a formação dos preços ofertados à Administração. A importância de distinguir alíquota nominal, carga tributária efetiva e custo tributário efetivo.4. Regimes de tributação, benefícios fiscais e tratamentos diferenciados
Regime regular da CBS e do IBS. Regimes específicos e diferenciados. Alíquotas reduzidas, alíquota zero, imunidades, redutores e demais tratamentos favorecidos. Restrição à concessão de benefícios fiscais no novo sistema. Tratamento das empresas optantes pelo Simples Nacional e possibilidades de interação com o regime regular. Repercussões dos regimes tributários do fornecedor sobre seus créditos, custos e preços. Diferenças relevantes entre empresas submetidas ao lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.5. Split payment, recolhimento e impactos financeiros da Reforma
Sistemática do split payment e segregação da CBS e do IBS na liquidação financeira das operações. Formas de extinção do débito tributário. Papel dos agentes e prestadores de serviços de pagamento. Recolhimento pelo adquirente nas hipóteses legalmente previstas. Reflexos sobre faturamento, notas fiscais, retenções, conciliação financeira e fluxo de caixa das empresas. Repercussões dessas alterações sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública.6. Administração Pública como adquirente: tratamento das compras governamentais
Tratamento constitucional e legal das operações em que a Administração Pública figura como adquirente. Compras governamentais no novo sistema tributário. Imunidade recíproca e suas repercussões. Destinação da arrecadação e regras próprias aplicáveis às aquisições públicas. Redução das alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela Administração durante o período de transição. Consequências para faturamento, emissão de documentos fiscais, liquidação da despesa e fiscalização dos contratos administrativos.7. Reforma Tributária e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Preservação constitucional e legal da equação econômico-financeira. Alterações tributárias supervenientes e seus efeitos sobre contratos em execução. Distinção entre simples mudança legislativa e efetiva alteração dos encargos econômicos suportados pelas partes. Instituição da CBS e do IBS e extinção gradual dos tributos substituídos. Efeitos combinados de novas alíquotas, extinção de tributos, ampliação do creditamento, regimes diferenciados e demais fatores capazes de aumentar ou reduzir a carga tributária efetiva do contrato.8. Pedidos de reequilíbrio decorrentes da Reforma Tributária
Hipóteses de revisão dos contratos administrativos em razão da mudança da carga tributária. Reequilíbrio em favor do contratado e revisão em favor da Administração. Tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021 e na legislação da Reforma Tributária. Distinção entre reajuste, repactuação e revisão. Necessidade de demonstração do nexo causal e do impacto econômico efetivo. Documentação necessária à instrução dos pedidos. Comparação entre a situação tributária originalmente considerada e aquela efetivamente verificada após a mudança legislativa. Impossibilidade de presumir desequilíbrio exclusivamente a partir da alteração das alíquotas nominais.9. Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: impactos e reequilíbrio
Análise específica dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Estrutura da planilha de custos e formação de preços. Custos de pessoal, encargos, benefícios, insumos, despesas administrativas, lucro e tributos. Identificação das parcelas efetivamente atingidas pela CBS e pelo IBS. Efeitos do creditamento dos insumos utilizados na prestação dos serviços. Interação entre repactuação trabalhista e revisão decorrente de alteração tributária. Metodologia para demonstrar eventual aumento ou redução do custo tributário do contrato.10. Obras e serviços de engenharia: tributação, BDI e reequilíbrio
Impactos da Reforma Tributária nos contratos de obras e serviços de engenharia em execução. Materiais, equipamentos, mão de obra, serviços, subcontratações e demais componentes da estrutura de custos. Reflexos da não cumulatividade e do creditamento sobre materiais e insumos. CBS e IBS na composição do BDI. Distinção entre custo direto, despesa indireta, tributo incidente sobre a operação e tributo recuperável. Necessidade de reconstrução da equação tributária do orçamento original para análise de pedidos de revisão. Peculiaridades das empreitadas por preço global e unitário e das contratações integrada e semi-integrada.11. Reforma Tributária e pesquisa de preços nas novas contratações
Efeitos do período de transição sobre a pesquisa de preços e a elaboração do orçamento estimado. Comparabilidade entre preços formados sob diferentes regimes tributários. Riscos da utilização de preços históricos ou contratações anteriores sem tratamento das alterações tributárias. Identificação dos tributos incluídos nos preços pesquisados e dos créditos potencialmente apropriáveis pelos fornecedores. Influência do regime tributário, do período da contratação e das características da operação sobre os preços de mercado. Cuidados na utilização de painéis de preços, contratações similares, cotações com fornecedores e demais parâmetros de pesquisa.12. Formação dos preços, propostas e planilhas durante a transição tributária
Repercussões da CBS e do IBS na elaboração das propostas. Tributos recuperáveis e não recuperáveis. Alíquota nominal versus carga tributária efetiva. Formação do preço e cálculo dos tributos. Efeitos dos créditos sobre os custos. Tratamento das diferenças entre lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. Adequação dos modelos de planilhas de custos, editais e termos de referência. Prevenção de dupla contabilização de tributos e da inclusão, como custo, de valores passíveis de recuperação.13. Pesquisa de preços e formação do orçamento nos contratos com DEMO
Revisão dos modelos de planilhas utilizados pela Administração. Identificação das rubricas afetadas pela Reforma Tributária. Tratamento tributário da mão de obra, benefícios, insumos e demais componentes do preço. Impacto dos créditos sobre insumos adquiridos pelo prestador. Comparação de propostas apresentadas por empresas submetidas a diferentes regimes tributários. Cuidados para evitar distorções na estimativa do valor da contratação e no julgamento das propostas.14. Pesquisa de preços, orçamento e BDI nas obras e serviços de engenharia
Impactos da transição tributária sobre sistemas referenciais, composições de custos unitários e orçamentos de obras públicas. Adequação das composições de custos e do BDI. Tratamento dos créditos relativos a materiais, equipamentos, serviços e subcontratações. Risco de utilização de composições históricas estruturadas segundo os tributos substituídos pela Reforma. Compatibilização entre data-base do orçamento, momento da licitação e período previsto para execução do contrato. Reflexos sobre propostas, critérios de aceitabilidade e análise de exequibilidade.15. Gestão da transição tributária nas licitações e nos contratos administrativos
Providências que devem ser adotadas pelos setores de planejamento, orçamento, licitações, gestão e fiscalização contratual. Adequação de estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos básicos, editais, minutas contratuais e matrizes de riscos. Definição de regras para tratamento de alterações tributárias supervenientes. Fiscalização das notas fiscais e dos pagamentos. Procedimentos administrativos para análise de pedidos de reequilíbrio. Necessidade de acompanhamento da carga tributária efetiva durante o período de transição e atuação preventiva da Administração para evitar pagamentos indevidos ou desequilíbrios contratuais.Certificados
Público alvo
– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Fiscais, gestores e gerentes de contratos.
– Agentes públicos que atuam no setor financeiro.
– Assessores e consultores na área de licitações e contratos.
– Assessores técnicos e jurídicos, advogados e procuradores.
– Membros de comissões de contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Profissionais da área de Administração Pública, gestores, engenheiros etc.
Instrutor
– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:
Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.Investimento
R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 2.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.
Formas de pagamento
Observação 1:
A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.Observação 2:
Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).Justificativa da contratação para órgãos públicos
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)
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Observações complementares
Recomendações
IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.
Cancelamentos e substituições
Informações e dúvidas
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075
